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STJ define que gorjetas não entram na base de cálculos de tributos federais

  • 15/05/2026

     
     


     

    STJ define que gorjetas não entram na base de cálculos de tributos federais

    A Justiça brasileira, com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou posição de que gorjetas, sejam espontâneas ou cobradas na nota, não integram a receita bruta nem o faturamento das empresas.

    Com isso, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

    A decisão beneficia empresas que atuam com taxa de serviço, como bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, desde que os valores sejam repassados aos funcionários.

    Gorjeta pertence ao trabalhador

    O fundamento do entendimento é que a gorjeta tem natureza salarial.

    Na prática, os valores recebidos como taxa de serviço são apenas administrados temporariamente pela empresa antes de serem repassados aos empregados, como garçons, atendentes e outros colaboradores.

    Como a gorjeta integra a remuneração do trabalhador, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela não deve ser tratada como lucro, faturamento ou receita própria do estabelecimento.

    Quais tributos não incidem sobre gorjetas

    Segundo o entendimento consolidado, as gorjetas não devem compor a base de cálculo dos seguintes tributos:

    A jurisprudência também tem reconhecido a exclusão das gorjetas da base de cálculo do Simples Nacional.

    No âmbito estadual, entendimentos também têm afastado a incidência de ICMS sobre esses valores, desde que a gorjeta seja paga pelo cliente e repassada aos trabalhadores.

    STJ reforça entendimento favorável às empresas

    O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando decisões favoráveis às empresas que fazem o repasse correto das gorjetas aos empregados.

    Um dos exemplos citados é o Agravo em Recurso Especial AREsp 3024485 RJ, publicado em 6 de fevereiro de 2026.

    Nesse caso, o entendimento foi de que o montante pago a título de gorjetas não pode ser incluído na base de cálculo de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, por não integrar o conceito de faturamento, lucro ou receita bruta.

    Receita e PGFN têm entendimentos favoráveis

    Além das decisões judiciais, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também já emitiram entendimentos favoráveis às empresas que repassam corretamente as gorjetas aos funcionários.

    A mudança atende a uma demanda antiga do setor, que questionava a incidência de tributos sobre valores que não pertencem ao estabelecimento.

    Empresas podem buscar restituição

    Empresas em atividade que recolheram tributos sobre gorjetas podem buscar a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente.

    A possibilidade alcança, segundo o entendimento citado, os últimos cinco anos.

    Dependendo do volume de movimentação do estabelecimento, a recuperação pode representar reforço importante no caixa.

    Além disso, a exclusão das gorjetas da base de cálculo pode reduzir o custo tributário mensal da empresa.

    Comprovação do repasse é essencial

    Para garantir o benefício, a empresa precisa comprovar que os valores recebidos como gorjeta foram efetivamente repassados aos funcionários.

    Essa comprovação pode ser feita por meio de:

    Atenção para bares, restaurantes e hotéis

    A decisão tem impacto especial para setores que tradicionalmente operam com taxa de serviço.

    Entre eles estão:

    Essas empresas devem revisar seus procedimentos internos para garantir que os valores estejam corretamente registrados e repassados.

    Fonte: Contábeis

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Contadora

Andrezza Carolina Brito Farias

CRC: 1561/O-4

Competências:

  1. Mestre em administração de empresas;

  2. Especialização em auditoria e controladoria;

  3. Pós - MBA pericia contábil;

  4. Fiscal e coordenadora de fiscalização do CRC-AMAPÁ;

  5. Diretora executiva do CRC-AMAPÁ;

  6. Conselheira Federal na Câmara de fiscalização em Brasília;

  7. Professora universitária;

  8. Prêmio Dama Comendadora da Contabilidade da Amazônia;

  9. Prêmio Escritores de Ouro do Meio de Mundo;

  10. Prêmio Doutora Honoris Causa em Ciências Contábeis;

  11. Publicação do livro de própria autoria para empreendedores;

  12. Membro da associação dos peritos do Amapá - ASPECON - AP;

  13. 20 anos de experiência na área.

2º Responsável Técnico

Rita Kelly

CRC: 001762-O-2

Competências:

  1. Técnico em contabilidade;

  2. Sócia administrativa;

  3. Especialização em contabilidade;

  4. Especialização em societário;

  5. Especialização em RH;

  6. 25 anos de experiência na área.

3º Responsável Técnico

Dra. Gisele

Jurídico

Competências:

  1. MBA - Em Advocacia Pública;

  2. Pós-Graduação em alta performance em Licitações Públicas;

  3. MBA - Licitações Públicas para Implementação da Nova Lei 14.133/2021;

  4. MBA - Agente de Contratação e Pregoeiro Público com Ênfase na Nova Lei 14.133/2021;

  5. Analista Master em Licitação - Vianna e Consultores;

  6. Doutoranda na Universidade de Direito de Buenos Aires - Argentina - Cursando;

  7. Pós-Graduação em Direito Público - Instituto Processus - Brasília/DF;

  8. Bacharel em Direito - UNAMA Universidade da Amazônia - Belém/PA.

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