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Projeto de Lei autoriza criação de fundo para ampliar crédito a exportadores

  • 14/07/2026

     
     


     

    Projeto de Lei autoriza criação de fundo para ampliar crédito a exportadores

    Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de um fundo voltado a ampliar o acesso ao crédito para empresas exportadoras brasileiras. A medida pretende fortalecer o financiamento das exportações, facilitar investimentos produtivos e aumentar a competitividade das empresas nacionais no mercado internacional.

    O Projeto de Lei nº 5.961/2025, de autoria do Senado Federal, autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que poderá financiar operações de pré e pós-embarque, além de oferecer recursos para capital de giro, aquisição de máquinas, equipamentos e modernização da estrutura produtiva das empresas exportadoras.

    Como funcionará o fundo

    Pela proposta, o FCE será abastecido com recursos do Orçamento da União, contratos firmados com entes públicos, retornos de financiamentos concedidos e verbas do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Os recursos serão destinados exclusivamente a financiamentos reembolsáveis, respeitando critérios de sustentabilidade financeira e transparência. O texto também limita as despesas administrativas: até 2% do patrimônio do fundo poderá ser usado por ano para remunerar o agente financeiro responsável pelas operações e cobrir gastos administrativos.

    Gestão ficará com MDIC e BNDES

    A gestão estratégica do fundo caberá a um comitê coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Já a execução das operações de financiamento ficará com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá credenciar outras instituições financeiras para operar as linhas de crédito. Ao Conselho Monetário Nacional (CMN) caberá definir as condições dos financiamentos, como prazos, taxas de juros e critérios de concessão.

    Objetivo é ampliar a competitividade

    A proposta busca transformar o financiamento às exportações em uma política permanente, com mais previsibilidade para as empresas que atuam no comércio exterior. Entre os objetivos estão ampliar o acesso ao crédito, estimular investimentos em capacidade produtiva, modernizar a indústria nacional e fortalecer a presença de produtos brasileiros no mercado externo. A expectativa é beneficiar empresas de diferentes portes que dependem de capital para produzir, estocar e comercializar bens destinados à exportação.

    Especialistas apontam que a ampliação das linhas de crédito pode reduzir custos financeiros, facilitar a expansão das exportações e aumentar a competitividade das empresas brasileiras diante dos concorrentes internacionais.

    Projeto ainda será analisado

    O projeto tramita na Câmara dos Deputados e poderá ser votado diretamente pelo Plenário, caso não haja recurso para análise prévia pelas comissões. Se aprovado sem alterações, o texto seguirá para sanção presidencial; se for modificado, retornará ao Senado para nova apreciação.

    Fonte: Com informações de Contábeis

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Contadora

Andrezza Carolina Brito Farias

CRC: 1561/O-4

Competências:

  1. Mestre em administração de empresas;

  2. Especialização em auditoria e controladoria;

  3. Pós - MBA pericia contábil;

  4. Fiscal e coordenadora de fiscalização do CRC-AMAPÁ;

  5. Diretora executiva do CRC-AMAPÁ;

  6. Conselheira Federal na Câmara de fiscalização em Brasília;

  7. Professora universitária;

  8. Prêmio Dama Comendadora da Contabilidade da Amazônia;

  9. Prêmio Escritores de Ouro do Meio de Mundo;

  10. Prêmio Doutora Honoris Causa em Ciências Contábeis;

  11. Publicação do livro de própria autoria para empreendedores;

  12. Membro da associação dos peritos do Amapá - ASPECON - AP;

  13. 20 anos de experiência na área.

2º Responsável Técnico

Rita Kelly

CRC: 001762-O-2

Competências:

  1. Técnico em contabilidade;

  2. Sócia administrativa;

  3. Especialização em contabilidade;

  4. Especialização em societário;

  5. Especialização em RH;

  6. 25 anos de experiência na área.

3º Responsável Técnico

Dra. Gisele

Jurídico

Competências:

  1. MBA - Em Advocacia Pública;

  2. Pós-Graduação em alta performance em Licitações Públicas;

  3. MBA - Licitações Públicas para Implementação da Nova Lei 14.133/2021;

  4. MBA - Agente de Contratação e Pregoeiro Público com Ênfase na Nova Lei 14.133/2021;

  5. Analista Master em Licitação - Vianna e Consultores;

  6. Doutoranda na Universidade de Direito de Buenos Aires - Argentina - Cursando;

  7. Pós-Graduação em Direito Público - Instituto Processus - Brasília/DF;

  8. Bacharel em Direito - UNAMA Universidade da Amazônia - Belém/PA.

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