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Municípios iniciam fase de testes do Módulo de Apuração Nacional da NFS-e

  • 23/04/2026

     
     


     

    Municípios iniciam fase de testes do Módulo de Apuração Nacional da NFS-e

    Municípios já podem iniciar seus testes e pilotos com seus contribuintes

    O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) deu um passo decisivo para a unificação tributária no país. Desde o dia 14 de abril, foi disponibilizado o Módulo de Apuração Nacional (MAN) em ambiente de produção restrita.

    A ferramenta, que centraliza e automatiza a inteligência fiscal para prefeituras e contribuintes, já está aberta para que os municípios realizem testes e projetos-piloto com seus respectivos públicos.

    Desenvolvido para simplificar o cálculo e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o MAN permite que o sistema processe automaticamente os dados das notas emitidas, gerando guias de recolhimento que respeitam as particularidades legislativas de cada cidade.

    A ativação definitiva no ambiente de produção geral ocorrerá após a análise dos feedbacks coletados nesta fase experimental.

    Simplificação para o contribuinte

    O principal objetivo do novo módulo é permitir que o contribuinte selecione múltiplas notas fiscais e realize a apuração do imposto em uma declaração padronizada.

    O resultado é a emissão do Documento Nacional de Arrecadação (DNA), uma guia única que consolida o ISSQN devido. Após o pagamento, o próprio sistema se encarrega de distribuir os valores aos cofres de cada município de destino.

    Para as prefeituras, o módulo oferece maior controle, permitindo a vinculação de débitos e créditos específicos a cada contribuinte. Nas próximas semanas, o Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) deve publicar uma resolução estabelecendo os parâmetros nacionais que regerão o funcionamento pleno do sistema.

    Regras de adesão e funcionamento

    A adesão ao MAN é voluntária para os municípios conveniados ao sistema nacional. No entanto, ao optar pela ferramenta, a gestão municipal compromete-se a seguir os padrões do Comitê Gestor, o que inclui normas unificadas para o cálculo de multas e juros. O gestor local também fica responsável por configurar as retenções de ISSQN e os regimes especiais de sua localidade no painel administrativo.

    Um dos destaques tecnológicos é o Documento Nacional de Arrecadação (DNA). Com valor mínimo de emissão fixado em R$ 10,00, o documento terá data de vencimento única para todo o território nacional.

    O sistema possui integração com o SIDAT para validar feriados: caso o vencimento coincida com um feriado municipal no domicílio do contribuinte, o prazo é automaticamente prorrogado para o próximo dia útil.

    Facilidades na operação diária

    No cotidiano das empresas, a promessa é de agilidade. Assim que uma nota é emitida, ela é enviada para uma etapa de “pré-apuração” em poucos segundos. Nesta fase, o contribuinte pode utilizar créditos disponíveis para abater o valor do imposto, caso a legislação de seu município permita.

    O sistema também prevê situações específicas, como o cancelamento de notas já pagas — que dependerá de autorização prévia da prefeitura — e o tratamento diferenciado para Sociedades de Profissionais.

    Para pagamentos em atraso, a plataforma oferecerá um simulador que calcula automaticamente os encargos devidos conforme a data escolhida pelo usuário.

    Fonte: Jornal Contábil

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Contadora

Andrezza Carolina Brito Farias

CRC: 1561/O-4

Competências:

  1. Mestre em administração de empresas;

  2. Especialização em auditoria e controladoria;

  3. Pós - MBA pericia contábil;

  4. Fiscal e coordenadora de fiscalização do CRC-AMAPÁ;

  5. Diretora executiva do CRC-AMAPÁ;

  6. Conselheira Federal na Câmara de fiscalização em Brasília;

  7. Professora universitária;

  8. Prêmio Dama Comendadora da Contabilidade da Amazônia;

  9. Prêmio Escritores de Ouro do Meio de Mundo;

  10. Prêmio Doutora Honoris Causa em Ciências Contábeis;

  11. Publicação do livro de própria autoria para empreendedores;

  12. Membro da associação dos peritos do Amapá - ASPECON - AP;

  13. 20 anos de experiência na área.

2º Responsável Técnico

Rita Kelly

CRC: 001762-O-2

Competências:

  1. Técnico em contabilidade;

  2. Sócia administrativa;

  3. Especialização em contabilidade;

  4. Especialização em societário;

  5. Especialização em RH;

  6. 25 anos de experiência na área.

3º Responsável Técnico

Dra. Gisele

Jurídico

Competências:

  1. MBA - Em Advocacia Pública;

  2. Pós-Graduação em alta performance em Licitações Públicas;

  3. MBA - Licitações Públicas para Implementação da Nova Lei 14.133/2021;

  4. MBA - Agente de Contratação e Pregoeiro Público com Ênfase na Nova Lei 14.133/2021;

  5. Analista Master em Licitação - Vianna e Consultores;

  6. Doutoranda na Universidade de Direito de Buenos Aires - Argentina - Cursando;

  7. Pós-Graduação em Direito Público - Instituto Processus - Brasília/DF;

  8. Bacharel em Direito - UNAMA Universidade da Amazônia - Belém/PA.

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