23/04/2025
A pergunta “CPF na nota?” é comum no comércio e faz parte de programas estaduais criados para incentivar os consumidores a pedirem o documento fiscal. Em troca, os consumidores podem receber parte dos impostos pagos de volta, participar de sorteios em dinheiro, abater débitos tributários e até doar créditos para instituições sociais.
Esses programas de cidadania fiscal têm como objetivo principal combater a sonegação e aumentar a arrecadação com transparência. No entanto, com a reforma tributária aprovada pela Lei Complementar 214/2025, que unifica os impostos sobre consumo, essas iniciativas podem estar com os dias contados.
O que muda com a reforma tributária?
A reforma prevê a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tributo único que será cobrado de forma mais transparente e sem o repasse direto ao consumidor como ocorre atualmente.
Com isso, os programas que devolvem parte do ICMS ao consumidor podem deixar de existir ou terão que ser reformulados, já que o novo modelo tributário não prevê a devolução do IBS de forma individualizada.
O Paraná foi o primeiro Estado a anunciar mudanças. O governo informou que o programa Nota Paraná, que devolve parte do imposto a quem informar o CPF na nota, será encerrado em janeiro de 2033, quando a reforma estiver totalmente implementada. Apesar disso, o governador Ratinho Júnior pediu a elaboração de um estudo para tentar manter o programa, que completa 10 anos em agosto.
E a Nota Fiscal Paulista?
Criado em 2007, o programa do Estado de São Paulo permite que os consumidores recebam até 30% do ICMS recolhido pelos estabelecimentos. Os créditos podem ser usados para abater o valor do IPVA e também ser doados para instituições cadastradas.
Em 2024, a Secretaria da Fazenda paulista informou que o programa repassou R$ 515,6 milhões em créditos aos participantes, mas preferiu não comentar sobre o futuro da iniciativa com a chegada do novo sistema tributário.
Segundo o consultor tributário José Clóvis Cabrera, os programas devem durar enquanto o ICMS estiver em vigor, o que ocorrerá de forma gradativa até 2033.
“Estados que já reduziram o valor dos créditos talvez não tenham interesse em manter os programas”, avalia Cabrera.
Iniciativas em outros estados
Além de São Paulo e Paraná, diversos Estados também criaram seus próprios programas:
Bahia: A Nota Premiada Bahia tem mais de 821 mil participantes e sorteia prêmios de até R$ 1 milhão, além de permitir doações a instituições sociais;
Minas Gerais: Criou em 2023 a Nota Fiscal Mineira, que oferece prêmios em dinheiro a quem informa o CPF;
Ceará: Lançou o Sua Nota Tem Valor em 2020. O programa premia mensalmente consumidores e oferece desconto de até 5% no IPVA.
Reforma tributária
A Reforma Tributária tem como objetivo simplificar e tornar mais transparente a cobrança de tributos sobre o consumo de bens e serviços, buscando corrigir distorções do atual sistema e incentivar o desenvolvimento econômico do país.
Segundo o economista e secretário-extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, a mudança pode aumentar em até 10% o PIB potencial do Brasil em dez anos, já que o novo modelo reduz os obstáculos aos investimentos e às importações, fatores que hoje são prejudicados pela complexidade e ineficiência do sistema tributário atual.
Fonte: Contábeis
CRC: 1561/O-4
Competências:
Mestre em administração de empresas;
Especialização em auditoria e controladoria;
Pós - MBA pericia contábil;
Fiscal e coordenadora de fiscalização do CRC-AMAPÁ;
Diretora executiva do CRC-AMAPÁ;
Conselheira Federal na Câmara de fiscalização em Brasília;
Professora universitária;
Prêmio Dama Comendadora da Contabilidade da Amazônia;
Prêmio Escritores de Ouro do Meio de Mundo;
Prêmio Doutora Honoris Causa em Ciências Contábeis;
Publicação do livro de própria autoria para empreendedores;
Membro da associação dos peritos do Amapá - ASPECON - AP;
20 anos de experiência na área.
CRC: 001762-O-2
Competências:
Técnico em contabilidade;
Sócia administrativa;
Especialização em contabilidade;
Especialização em societário;
Especialização em RH;
25 anos de experiência na área.
Jurídico
Competências:
MBA - Em Advocacia Pública;
Pós-Graduação em alta performance em Licitações Públicas;
MBA - Licitações Públicas para Implementação da Nova Lei 14.133/2021;
MBA - Agente de Contratação e Pregoeiro Público com Ênfase na Nova Lei 14.133/2021;
Analista Master em Licitação - Vianna e Consultores;
Doutoranda na Universidade de Direito de Buenos Aires - Argentina - Cursando;
Pós-Graduação em Direito Público - Instituto Processus - Brasília/DF;
Bacharel em Direito - UNAMA Universidade da Amazônia - Belém/PA.
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