14/07/2026
Cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI) terão a oportunidade de regularizar pendências fiscais por meio do programa Desenrola MEI. O governo federal anunciou a medida para renegociar as dívidas de empresas desse segmento e manter os profissionais na formalidade, permitindo que voltem a acessar o sistema de seguridade social e a emitir notas fiscais. Para aderir, é necessário que os débitos inscritos na Dívida Ativa não superem R$ 20 mil.
Para o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, as medidas são importantes não só para os microempreendedores, mas para toda a economia: "É uma grande oportunidade para os MEIs obterem descontos vantajosos. A decisão de renegociar os débitos possibilita, por exemplo, acesso a crédito e participação em outros mercados, como o das compras públicas por meio do Contrata+Brasil. Além disso, evita bloqueios e cobranças judiciais e facilita na obtenção de certidões", afirma.
O passivo total da dívida é de R$ 12,4 bilhões, com valor médio de R$ 4 mil por empreendedor. A iniciativa permite parcelar o débito em até 145 meses e concede descontos de até 70% sobre juros e multas, preservando o valor principal. O MEI com débitos inscritos há mais de um ano tem ainda 50% de desconto linear e prazo de até 60 meses para pagar. A prestação mínima do acordo é de R$ 25 em todas as modalidades, e a adesão é feita pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Outro eixo anunciado foi a expansão do Contrata+Brasil, plataforma criada para ampliar a participação dos MEIs nas compras públicas, conectando demandas de órgãos públicos a prestadores de serviços da própria região. Nas últimas duas semanas, 88 órgãos passaram a integrar a ferramenta, entre eles o Banco do Nordeste, a Fiocruz, 11 universidades e institutos federais e 47 órgãos municipais.
Além disso, o número de atividades econômicas contempladas no Contrata+Brasil subiu de 107 para 141 classificações nacionais de atividades econômicas (CNAEs), com a inclusão de segmentos com forte participação feminina, como estética e alimentação. Os ministérios da Saúde e da Educação também recomendaram a adesão de suas redes e instituições vinculadas.
"O Sebrae tem trabalhado intensamente para cadastrar estes trabalhadores e trabalhadoras nos territórios, para melhorar o ambiente de negócios e para que a renda fique nos municípios. Esta adesão de tantos novos órgãos é um grande passo para a geração de emprego e renda para a população local", destaca Rodrigo Soares.
Fonte: Com informações de Agência Sebrae
CRC: 1561/O-4
Competências:
Mestre em administração de empresas;
Especialização em auditoria e controladoria;
Pós - MBA pericia contábil;
Fiscal e coordenadora de fiscalização do CRC-AMAPÁ;
Diretora executiva do CRC-AMAPÁ;
Conselheira Federal na Câmara de fiscalização em Brasília;
Professora universitária;
Prêmio Dama Comendadora da Contabilidade da Amazônia;
Prêmio Escritores de Ouro do Meio de Mundo;
Prêmio Doutora Honoris Causa em Ciências Contábeis;
Publicação do livro de própria autoria para empreendedores;
Membro da associação dos peritos do Amapá - ASPECON - AP;
20 anos de experiência na área.
CRC: 001762-O-2
Competências:
Técnico em contabilidade;
Sócia administrativa;
Especialização em contabilidade;
Especialização em societário;
Especialização em RH;
25 anos de experiência na área.
Jurídico
Competências:
MBA - Em Advocacia Pública;
Pós-Graduação em alta performance em Licitações Públicas;
MBA - Licitações Públicas para Implementação da Nova Lei 14.133/2021;
MBA - Agente de Contratação e Pregoeiro Público com Ênfase na Nova Lei 14.133/2021;
Analista Master em Licitação - Vianna e Consultores;
Doutoranda na Universidade de Direito de Buenos Aires - Argentina - Cursando;
Pós-Graduação em Direito Público - Instituto Processus - Brasília/DF;
Bacharel em Direito - UNAMA Universidade da Amazônia - Belém/PA.
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