14/07/2026
O novo formato do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) passa a valer a partir do dia 31 de julho. Segundo a Receita Federal, a mudança começa a ser implementada até o fim do mês, de forma gradual. O registro continuará com 14 caracteres, mas as 12 primeiras posições passarão a combinar letras e números. Para as mais de 25 milhões de empresas ativas no país — incluindo microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) — nenhuma providência é necessária para manter o registro atual, ressalta o Sebrae.
A alteração ocorre porque o formato usado até agora está chegando ao limite de combinações disponíveis. Com o crescimento acelerado no número de empresas abertas no Brasil — só até maio deste ano foram mais de 2,5 milhões de pequenos negócios registrados — a Receita precisa ampliar a capacidade de gerar novos cadastros.
A Receita informou ainda que a emissão dos CNPJs alfanuméricos não será feita para todos os tipos de empresa ao mesmo tempo. Haverá um cronograma de implantação, definindo quais naturezas jurídicas e atividades econômicas passarão a receber o novo formato em cada etapa.
Mesmo sem precisar atualizar o cadastro, as empresas ativas devem ficar atentas aos sistemas internos de gestão (softwares) para verificar se já estão preparados para receber e processar letras no campo do CNPJ. Da mesma forma, planilhas e cadastros próprios precisarão ser adaptados. Também é importante acompanhar os comunicados das instituições financeiras sobre atualização de sistemas, para não haver problemas na hora de realizar pagamentos.
Os oito primeiros caracteres identificarão a raiz do número, formados por letras (A a Z) e números (0 a 9). Os quatro seguintes representarão a ordem do estabelecimento, também alfanuméricos. O Dígito Verificador (DV), com os dois últimos caracteres, continuará sendo apenas numérico.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) adiaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que precisem emitir notas fiscais, prevista na Reforma Tributária. Inicialmente, a medida valeria já neste mês. O adiamento busca dar mais tempo de preparação a contribuintes e municípios para se adaptarem às novas regras.
Fonte: Com informações de Agência Sebrae
CRC: 1561/O-4
Competências:
Mestre em administração de empresas;
Especialização em auditoria e controladoria;
Pós - MBA pericia contábil;
Fiscal e coordenadora de fiscalização do CRC-AMAPÁ;
Diretora executiva do CRC-AMAPÁ;
Conselheira Federal na Câmara de fiscalização em Brasília;
Professora universitária;
Prêmio Dama Comendadora da Contabilidade da Amazônia;
Prêmio Escritores de Ouro do Meio de Mundo;
Prêmio Doutora Honoris Causa em Ciências Contábeis;
Publicação do livro de própria autoria para empreendedores;
Membro da associação dos peritos do Amapá - ASPECON - AP;
20 anos de experiência na área.
CRC: 001762-O-2
Competências:
Técnico em contabilidade;
Sócia administrativa;
Especialização em contabilidade;
Especialização em societário;
Especialização em RH;
25 anos de experiência na área.
Jurídico
Competências:
MBA - Em Advocacia Pública;
Pós-Graduação em alta performance em Licitações Públicas;
MBA - Licitações Públicas para Implementação da Nova Lei 14.133/2021;
MBA - Agente de Contratação e Pregoeiro Público com Ênfase na Nova Lei 14.133/2021;
Analista Master em Licitação - Vianna e Consultores;
Doutoranda na Universidade de Direito de Buenos Aires - Argentina - Cursando;
Pós-Graduação em Direito Público - Instituto Processus - Brasília/DF;
Bacharel em Direito - UNAMA Universidade da Amazônia - Belém/PA.
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