16/11/2023
Segundo pesquisa encomendada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), 68% dos deputados afirmam que a medida provisória (MP) 1.185, a qual impede empresas de descontarem incentivos fiscais concedidos por governo estaduais do Imposto de Renda (IR), deve reduzir o nível de investimentos.
Considerada como a principal aposta do atual governo a fim de ampliar a arrecadação no ano que vem, a MP acaba impedindo que empresas com incentivos fiscais concedidos por Estados possam abater o crédito da base de cálculo de tributos federais.
De acordo com cálculos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a arrecadação em 2024 poderá chegar a R$ 35 bilhões.
Conforme o levantamento, 67,5% dos congressistas dizem que a MP pode trazer problemas de segurança jurídica. Diante disso, a preocupação no Congresso Nacional é que ela abra a possibilidade de o governo cobrar de maneira retroativa o imposto que deixou de receber a partir do ano de 2017.
Assim, esses 65,4% dos deputados acreditam que a medida leva à insegurança jurídica e os outros 58,1% afirmam que “muda as regras do jogo”.
Ao todo foram ouvidos 81 deputados federais de 18 a 27 de outubro de 2023. A amostra dividiu-se de maneira proporcional entre os deputados que consideram da base de apoio do governo (45%), oposição (30%) e independentes (25%).
“A decisão é mais orientada por questões regionais que ideológicas. Como muitos deputados veem os incentivos fiscais como parte do desenvolvimento de seus Estados, a tendência é o debate ser norteado por essas questões” , disse o cientista político e coordenador da pesquisa, Leonardo Barreto.
Para o presidente da FPE, o deputado federal Joaquim Passarinho, do jeito que está, a medida não passa, já que um dos principais pontos é a possibilidade de pagamentos retroativos.
Além disso, as bancadas dos estados do Norte e Nordeste querem tirar incentivos que passem pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) do debate.
“O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, disse que o governo está disposto a negociar Sudam e Sudene. Mas ainda não falou sobre a retroatividade” , disse.
Fonte: Contábeis
CRC: 1561/O-4
Competências:
Mestre em administração de empresas;
Especialização em auditoria e controladoria;
Pós - MBA pericia contábil;
Fiscal e coordenadora de fiscalização do CRC-AMAPÁ;
Diretora executiva do CRC-AMAPÁ;
Conselheira Federal na Câmara de fiscalização em Brasília;
Professora universitária;
Prêmio Dama Comendadora da Contabilidade da Amazônia;
Prêmio Escritores de Ouro do Meio de Mundo;
Prêmio Doutora Honoris Causa em Ciências Contábeis;
Publicação do livro de própria autoria para empreendedores;
Membro da associação dos peritos do Amapá - ASPECON - AP;
20 anos de experiência na área.
CRC: 001762-O-2
Competências:
Técnico em contabilidade;
Sócia administrativa;
Especialização em contabilidade;
Especialização em societário;
Especialização em RH;
25 anos de experiência na área.
Jurídico
Competências:
MBA - Em Advocacia Pública;
Pós-Graduação em alta performance em Licitações Públicas;
MBA - Licitações Públicas para Implementação da Nova Lei 14.133/2021;
MBA - Agente de Contratação e Pregoeiro Público com Ênfase na Nova Lei 14.133/2021;
Analista Master em Licitação - Vianna e Consultores;
Doutoranda na Universidade de Direito de Buenos Aires - Argentina - Cursando;
Pós-Graduação em Direito Público - Instituto Processus - Brasília/DF;
Bacharel em Direito - UNAMA Universidade da Amazônia - Belém/PA.
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